Descubra todas as formas legais de reduzir custos no seu inventário
Custos podem chegar a R$ 50.000 Reduza para quase R$ 0Não existe inventário 100% gratuito no Brasil. Sempre haverá algum custo mínimo, mesmo que seja apenas o ITCMD (imposto estadual). Porém, é possível reduzir drasticamente os gastos, chegando próximo de zero para famílias de baixa renda.
A Resolução CNJ 571/2024 trouxe importantes avanços para facilitar o acesso ao inventário extrajudicial gratuito, permitindo agora até mesmo casos com testamento e herdeiros menores, desde que cumpridos requisitos específicos.
Procure a Defensoria Pública do seu estado através do site oficial ou presencialmente nos núcleos regionais.
Leve RG, CPF, comprovante de renda, declaração de IR, comprovante de residência e certidão de óbito.
O defensor público analisará se você atende aos critérios de hipossuficiência econômica.
Se aprovado, receberá assistência jurídica gratuita para todo o processo de inventário.
Site: defensoria.sp.def.br
Critério: Renda até 3 SM
Site: defensoria.rj.def.br
Critério: Renda até 3 SM
Site: defensoria.mg.def.br
Critério: Renda até 3 SM
Site: defensoria.sc.def.br
Critério: Renda até 3 SM
Lei 1.060/50 e Arts. 98-102 do CPC/2015
Resolução CNJ 571/2024 - Art. 6º e 7º (inventário extrajudicial)
Em julgamento (2025): STJ decide se é possível usar critérios objetivos de renda para negar gratuidade de justiça.
Tendência: Manter presunção de veracidade da declaração de pobreza.
Segundo precedente do STJ, a gratuidade de justiça pode ser concedida após a sentença, mas não retroage para atos já praticados. A simples assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício.
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que varia de 1% a 8% sobre o valor dos bens. Alguns estados oferecem isenções.
Lei Estadual 10.705/2000
Lei Estadual 7.174/2015
Lei Estadual 14.941/2003
Lei Estadual 13.136/2004
Base: patrimônio de R$ 500.000
Economia de 56%
*Para casos que se enquadram nas isenções
Artigo 6º: "A gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de inventário, partilha, divórcio, separação de fato e extinção da união estável consensuais."
Artigo 7º: "Para a obtenção da gratuidade [...], basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos."
Tese 1: "É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça."
Tese 2: "O benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo."
Tese 3: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."
Recente jurisprudência do TJDFT: "A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros."
Verifique se atende aos critérios de hipossuficiência. Use nossa calculadora acima para estimar custos.
Se enquadra nos critérios, procure a Defensoria do seu estado. Leve toda documentação necessária.
Defensor avaliará se é possível inventário extrajudicial (mais rápido e barato) ou se precisa ser judicial.
Solicite o benefício na petição inicial ou em petição avulsa. Pode ser pedido a qualquer momento.
Verifique se tem direito à isenção do imposto estadual conforme legislação local.
Mantenha-se atualizado sobre o processo e cumpra todas as solicitações do defensor/juiz.
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