Desvendando as principais dúvidas sobre inventário após a perda de um ente querido
A perda de um ente querido é um momento delicado e doloroso. Em meio ao luto, surge a necessidade de lidar com questões burocráticas, sendo o inventário um dos processos mais importantes e, frequentemente, cercado de dúvidas. Este guia completo foi atualizado com as mais recentes mudanças legislativas e jurisprudenciais para auxiliar você a compreender cada etapa e seus aspectos cruciais.
O inventário é um processo legal que tem como objetivo apurar todos os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. É um procedimento fundamental para formalizar a transferência desses bens aos seus herdeiros legais ou testamentários.
Realizado perante o Poder Judiciário, é obrigatório quando:
Realizado em um Cartório de Notas, é uma opção mais célere quando:
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível realizar inventário extrajudicial mesmo com testamento, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes.
"A existência de testamento não impede o inventário extrajudicial se todos os herdeiros são capazes e concordes, privilegiando-se a autonomia da vontade e a desjudicialização."
A lei brasileira estabelece uma ordem específica para determinar quem são os herdeiros legítimos:
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.
"Deve ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002"
O inventário envolve diversos custos que variam significativamente por estado:
| Tipo de Custo | Percentual/Valor | Observações |
|---|---|---|
| ITCMD (São Paulo) | 4% do valor dos bens | Varia por estado (1% a 8%) |
| Honorários Advocatícios | 6% a 10% do patrimônio | Mínimo R$ 5.557 (SP) - OAB |
| Emolumentos Cartório | Varia por valor dos bens | Tabela estadual específica |
| Custas Judiciais | 0,5% a 2% do patrimônio | Apenas inventário judicial |
| Documentos e Certidões | R$ 500 a R$ 2.000 | Varia conforme complexidade |
São Paulo: 14% a 20% do valor da herança
Minas Gerais: 10% a 15% do valor da herança
Santa Catarina: 12% a 18% do valor da herança
*Valores estimados incluindo todos os custos principais
Mesmo que não seja possível reunir toda a documentação em 60 dias, é recomendável protocolar o pedido de inventário dentro do prazo legal para evitar multas, complementando os documentos posteriormente.
Consolidou-se o entendimento de que a existência de testamento não impede automaticamente o inventário extrajudicial.
"É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado."
Os herdeiros não respondem com patrimônio próprio pelas dívidas que excedem o valor da herança.
"Incluem-se na indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT) os danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre."
Bens descobertos após a partilha podem ser objeto de sobrepartilha, mantendo-se o espólio.
"Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença de partilha."
O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado Federal, propõe mudanças significativas no direito sucessório:
A proposta mais polêmica é a retirada do cônjuge/companheiro do rol de herdeiros necessários. Esta mudança visa eliminar a concorrência sucessória criticada pela doutrina, mas pode gerar desamparo do cônjuge sobrevivente.
O PL 4/2025 inova ao regulamentar especificamente a herança digital, incluindo:
Abril 2024: Entrega do anteprojeto ao Senado
Janeiro 2025: Tramitação como PL 4/2025
Previsão: Debates e possível aprovação em 2025
Vigência: 1 ano após aprovação (se mantida a proposta)
Sim, a presença de advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, conforme art. 610, §1º do CPC. O advogado orienta os herdeiros, elabora documentos e garante que os direitos sejam respeitados.
Sim, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.951.456/RS), é possível realizar inventário extrajudicial mesmo com testamento, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes.
Não. Os herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite da herança recebida. Se as dívidas superarem o patrimônio, os herdeiros não precisam usar recursos próprios para quitá-las.
Inventário extrajudicial: 3 a 6 meses em média. Inventário judicial: 1 a 3 anos, dependendo da complexidade do caso e da existência de litígios entre herdeiros.
Sim, mas apenas com autorização judicial. O inventariante deve apresentar pedido justificado ao juiz, que analisará a necessidade e conveniência da venda, ouvindo os demais herdeiros.
Atualmente, a legislação não regulamenta especificamente os bens digitais. O PL 4/2025 propõe incluir criptomoedas, contas de redes sociais e arquivos digitais de valor econômico no inventário.
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