Guia Completo e Atualizado com a Legislação de 2025
Atualizado com Resolução CNJ 571/2024O inventário é o procedimento legal, judicial ou extrajudicial, destinado a relacionar, descrever, avaliar e liquidar todos os bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida, promovendo posteriormente a divisão do patrimônio entre os herdeiros legítimos.
O inventário representa uma das etapas mais importantes do direito sucessório brasileiro, sendo obrigatório por lei e essencial para garantir a segurança jurídica na transferência patrimonial post mortem.
Identificar e relacionar todos os bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio do falecido, incluindo bens móveis, imóveis, investimentos, direitos autorais e até mesmo bens digitais.
Quitar todas as dívidas, impostos e obrigações pendentes do falecido antes da divisão do patrimônio entre os herdeiros, conforme previsto no artigo 1.997 do Código Civil.
Dividir o patrimônio líquido entre os herdeiros legítimos, respeitando a legítima e as disposições testamentárias, quando existentes.
Garantir a regularidade da transferência de propriedade e eliminar incertezas quanto à titularidade dos bens, permitindo futuras transações com segurança.
A Resolução nº 571/2024 do CNJ, publicada em agosto de 2024, trouxe mudanças revolucionárias para o inventário extrajudicial:
Agora é possível realizar inventário extrajudicial mesmo quando há testamento, desde que haja autorização judicial prévia e todos os interessados sejam capazes e concordes.
Permitido inventário extrajudicial com herdeiros menores, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público e o pagamento seja em partes ideais sobre todos os bens.
Autorizada a venda de bens do espólio por escritura pública, mesmo antes da partilha, quando há concordância de todos os herdeiros.
Quando é obrigatório:
Características: Processo mais longo, com maior controle judicial, custos mais elevados.
Requisitos (Lei 11.441/2007 e Resolução CNJ 571/2024):
Vantagens: Maior celeridade, menor custo, menos burocracia.
Aplicável quando:
Recente decisão do STF: Validou partilha sem comprovação prévia do ITCMD no arrolamento sumário (2025).
Relatora: Ministra Nancy Andrighi (3ª Turma)
Tese fixada: É possível realizar inventário extrajudicial mesmo com testamento, desde que todos os herdeiros sejam capazes, concordes e assistidos por advogado.
Fundamento: A tendência contemporânea da legislação é estimular a autonomia da vontade e a desjudicialização dos conflitos.
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Decisão: Após precedente vinculante do STF (Tema 809), juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória.
Importância: Flexibiliza decisões anteriores quando há mudança de entendimento dos tribunais superiores.
Evolução: O STJ tem exigido prova efetiva de esforço comum para comunicação de bens no regime de separação obrigatória, temperando a presunção automática.
Precedentes: EREsp 1.623.858/MG e REsp 1.689.152/SC
O inventário é um procedimento essencial e obrigatório que deve ser conduzido com responsabilidade e dentro dos prazos legais. As recentes mudanças trazidas pela Resolução CNJ 571/2024 representam um avanço significativo na desjudicialização dos conflitos sucessórios, oferecendo mais opções e agilidade aos interessados.
É fundamental buscar orientação jurídica especializada para escolher a modalidade mais adequada e garantir que todos os procedimentos sejam cumpridos corretamente, evitando problemas futuros e custos desnecessários.
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