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    <title>Via Extrajudicial</title>
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    <copyright>© 2026 PacheCon</copyright>
    <description><![CDATA[Um podcast sobre inventário, usucapião e regularização de imóveis pela via extrajudicial. Um tema por episódio, com a norma na mão, para advogados e para quem tem um caso para resolver.]]></description>
    <itunes:summary><![CDATA[Um podcast sobre inventário, usucapião e regularização de imóveis pela via extrajudicial. Um tema por episódio, com a norma na mão, para advogados e para quem tem um caso para resolver.]]></itunes:summary>
    <itunes:subtitle>Inventário, usucapião e cartório</itunes:subtitle>
    <itunes:author>Prof. Márcio Pacheco</itunes:author>
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      <itunes:name>Prof. Márcio Pacheco</itunes:name>
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      <title>Via Extrajudicial</title>
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    <lastBuildDate>Fri, 13 Nov 2026 18:12:37 GMT</lastBuildDate>
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      <title>Inventário em cartório com menor, incapaz ou testamento</title>
      <link>https://pachecon.com.br/podcast/inventario-em-cartorio-com-menor-incapaz-ou-testamento</link>
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      <pubDate>Fri, 13 Nov 2026 12:00:00 GMT</pubDate>
      <description><![CDATA[O art. 610 do CPC continua mandando o caso para a Justiça, mas desde a Resolução CNJ 571/2024 portas estão abertas em cartório — e uma delas tem uma armadilha.

O Código de Processo Civil ainda diz, no art. 610, que havendo testamento ou interessado incapaz o inventário será judicial. Desde agosto de 2024, porém, a Resolução CNJ 571/2024 inseriu os arts. 12-A e 12-B na Resolução CNJ 35/2007 e abriu portas para a escritura pública.

Neste episódio eu percorro o que mudou em cada uma delas, a ordem real do procedimento na manifestação do Ministério Público — quem envia, quando o ITCMD sai e quando os emolumentos são cobrados, e principalmente a armadilha do condomínio obrigatório — a exigência de pagar o quinhão do menor em fração ideal de cada bem, que inviabiliza a partilha cômoda e pode prender a família a um condomínio por anos.

No fim, um checklist do que conferir antes de prometer cartório ao cliente, e o critério que eu uso para decidir quando o extrajudicial não é o melhor caminho.]]></description>
      <itunes:summary><![CDATA[O art. 610 do CPC continua mandando o caso para a Justiça, mas desde a Resolução CNJ 571/2024 portas estão abertas em cartório — e uma delas tem uma armadilha.

O Código de Processo Civil ainda diz, no art. 610, que havendo testamento ou interessado incapaz o inventário será judicial. Desde agosto de 2024, porém, a Resolução CNJ 571/2024 inseriu os arts. 12-A e 12-B na Resolução CNJ 35/2007 e abriu portas para a escritura pública.

Neste episódio eu percorro o que mudou em cada uma delas, a ordem real do procedimento na manifestação do Ministério Público — quem envia, quando o ITCMD sai e quando os emolumentos são cobrados, e principalmente a armadilha do condomínio obrigatório — a exigência de pagar o quinhão do menor em fração ideal de cada bem, que inviabiliza a partilha cômoda e pode prender a família a um condomínio por anos.

No fim, um checklist do que conferir antes de prometer cartório ao cliente, e o critério que eu uso para decidir quando o extrajudicial não é o melhor caminho.]]></itunes:summary>
      <itunes:subtitle>O art. 610 do CPC continua mandando o caso para a Justiça, mas desde a Resolução CNJ 571/2024 portas estão abertas em cartório — e uma delas tem uma armadilha.</itunes:subtitle>
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      <itunes:author>Prof. Márcio Pacheco</itunes:author>
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