A Segurança Jurídica da Sua Propriedade na Palma da Mão
Processo pode durar décadas na Justiça Extrajudicial: até 5 mesesA usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de processo judicial, que permite reconhecer a propriedade de quem possui um imóvel há anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta.
Criada pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (inserido pelo CPC/2015) e regulamentada pelo Provimento CNJ 65/2017, a usucapião extrajudicial representa uma revolução na regularização fundiária brasileira, reduzindo processos que levavam décadas para apenas alguns meses.
Judicial: 10 a 20 anos • Extrajudicial: 3 a 6 meses
Menores custos com honorários, perícias e taxas processuais. Emolumentos reduzidos conforme Provimento CNJ.
Sem audiências, sem perícias judiciais complexas. Processo totalmente documental no cartório.
Mesma força jurídica da sentença judicial. Registro definitivo na matrícula do imóvel.
Requisitos:
Redução para 10 anos: Se estabeleceu moradia ou realizou obras produtivas
Requisitos:
Redução para 5 anos: Aquisição onerosa com registro cancelado
Requisitos:
Constitucional: Art. 183 CF + Art. 1.240 CC
Requisitos:
Constitucional: Art. 191 CF + Art. 1.239 CC
Requisitos:
Legal: Art. 1.240-A CC
Requisitos:
Legal: Art. 10 Lei 10.257/2001
Responda às perguntas abaixo para saber se seu caso se enquadra na usucapião extrajudicial:
Documento principal! Lavrada por tabelião de notas, atesta com fé pública:
A ata notarial deve ser realizada antes do pedido no registro de imóveis. É o documento que comprova a posse com fé pública.
Documentos técnicos elaborados por profissional habilitado (engenheiro/arquiteto):
Art. 4º, §5º: Dispensada planta e memorial para unidades autônomas de condomínio ou lote regular, bastando informar o número da matrícula.
Documentação completa do requerente:
Para usucapião especial: Declaração de não possuir outro imóvel urbano ou rural.
Toda documentação relacionada ao bem:
Concordâncias necessárias para o procedimento:
"A usucapião extrajudicial não é condição para o ajuizamento da ação judicial. O interessado pode livremente optar pela propositura de ação judicial, mesmo preenchidos os requisitos extrajudiciais."
Advogado analisa viabilidade, modalidade de usucapião aplicável e documenta necessária. Assistência obrigatória por lei.
Tabelião de notas lavra ata atestando a posse. Pode incluir vistoria, oitiva de testemunhas e análise documental.
Profissional habilitado elabora planta de situação e memorial descritivo com coordenadas e confrontações.
Coleta de assinaturas dos confrontantes, proprietários e interessados, ou notificação extrajudicial quando necessário.
Advogado protocola requerimento no Registro de Imóveis competente com toda documentação organizada.
Registrador analisa documentação, verifica requisitos formais e materiais. Pode fazer exigências para saneamento.
Fazendas Públicas, proprietários registrais e confrontantes são notificados para manifestação em 15 dias.
Edital publicado para ciência de terceiros interessados, que podem se manifestar em 15 dias subsequentes.
Registrador profere decisão de deferimento (registro da usucapião) ou indeferimento (remessa ao Judiciário).
Lei 6.015/73 - Art. 216-A: Criado pelo CPC/2015 e alterado pela Lei 13.465/17 (REURB)
Provimento CNJ 65/2017: Regulamenta procedimento em 27 artigos detalhados
Provimento CNJ 149/2023: Código Nacional de Normas Extrajudiciais
Tese: "É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião."
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Aplicação: Tanto para usucapião judicial quanto extrajudicial.
Tese: Bens de sociedade de economia mista com destinação pública são insuscetíveis de usucapião, mesmo que momentaneamente vazios.
Fundamento: Art. 102 CC - "Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião."
Tese STJ: "O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal."
Fundamento: Função social da propriedade sobrepõe-se a restrições urbanísticas.
Minas Gerais (2025): Provimento Conjunto 142/25 - elimina restrições de área mínima para usucapião extrajudicial.
Projeto de Lei 5269/19: Em tramitação para simplificar ainda mais o procedimento extrajudicial.
| Aspecto | Judicial | Extrajudicial |
|---|---|---|
| Prazo médio | 10 a 20 anos | 3 a 6 meses |
| Custos | Altos (perícias, honorários) | Menores (emolumentos reduzidos) |
| Complexidade | Alta (audiências, perícias) | Média (procedimento documental) |
| Impugnações | Resolvidas no mesmo processo | Remete para via judicial |
| Recurso | Sim (apelação) | Limitado (retificação/suscitação) |
| Segurança jurídica | Máxima (sentença transitada) | Alta (registro definitivo) |
A usucapião extrajudicial representa uma verdadeira revolução na regularização fundiária brasileira. Com a devida orientação jurídica e documentação adequada, é possível obter a propriedade de forma rápida, segura e econômica.
Se você possui um imóvel há anos sem documentação regular, não deixe sua situação na informalidade. A usucapião extrajudicial pode ser a chave para transformar sua posse em propriedade plena, conferindo a segurança jurídica que você e sua família merecem.
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