Tudo o que você precisa saber sobre prazos, multas e consequências em 2025
O prazo legal para abertura do inventário é de 60 dias (2 meses) a contar da data do falecimento, conforme estabelece o art. 611 do Código de Processo Civil. Este prazo se aplica tanto ao inventário judicial quanto ao extrajudicial.
O prazo para abertura do inventário está estabelecido no artigo 611 do Código de Processo Civil:
"O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte."
O prazo inicia-se na data do óbito constante na certidão de óbito, não na data de registro ou de conhecimento pelos herdeiros.
Último dia para protocolar a petição inicial (inventário judicial) ou nomear inventariante (inventário extrajudicial).
Início da incidência de multa sobre o ITCMD, conforme legislação estadual.
Marco inicial: Protocolo da petição inicial com certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, CPC).
Facilidade: Cumprimento mais simples do prazo, pois basta protocolar a petição inicial.
Marco inicial: Segundo TJSP, a nomeação do inventariante (Provimento CGJ nº 55/2016).
Desafio: Mais difícil cumprir prazo devido à necessidade de reunir documentação complexa.
Fundamento: O TJSP reconhece que é muito difícil lavrar a escritura em 60 dias devido à necessidade de documentação complexa.
As multas por atraso variam significativamente entre os estados. Veja a tabela completa:
| Estado | Prazo Multa | % Multa (60 dias) | % Multa (180+ dias) | Observações |
|---|---|---|---|---|
| São Paulo | 60 dias | 10% | 20% | Lei 10.705/2000 |
| Rio de Janeiro | 60 dias | 10% | 20% | Lei 7.174/2015 |
| Minas Gerais | 60 dias | 10% | 20% | Lei 14.941/2003 |
| Distrito Federal | - | Isento | Isento | Sem multa desde 2015 |
| Paraná | 60 dias | 10% | 20% | Lei 15.141/2006 |
| Rio Grande do Sul | 60 dias | 10% | 20% | Lei 8.821/1989 |
| Bahia | 60 dias | 10% | 20% | Lei 7.014/1996 |
| Ceará | 60 dias | 10% | 20% | Lei 15.812/2015 |
| Goiás | 60 dias | 10% | 20% | Lei 11.651/1991 |
| Espírito Santo | 60 dias | 10% | 20% | Lei 10.011/2013 |
Relator: Des. Leonel Costa
Resultado: Multa de 10% cancelada pela Fazenda do Estado
Fundamento: Estados têm competência para instituir multas por atraso no inventário, dentro dos limites constitucionais.
Decisão: Afastamento de multa e juros em sobrepartilha quando prazos originais foram observados.
Regra: Para sucessões abertas entre 1º de fevereiro de 2020 e 30 de outubro de 2020, o prazo de 60 dias teve início apenas em 30 de outubro de 2020.
Término: 30 de dezembro de 2020
Justificativa: Dificuldades operacionais dos cartórios e tribunais durante a pandemia
Para inventários iniciados antes de 1º de fevereiro de 2020, o prazo de 12 meses para conclusão ficou suspenso de junho a outubro de 2020.
Providências imediatas: Obter certidão de óbito, localizar documentos essenciais, contratar advogado.
Reunir documentação: Certidões dos herdeiros, documentos dos bens, certidões negativas de débitos.
Definir modalidade: Verificar se é possível inventário extrajudicial (consenso + herdeiros capazes).
Protocolar/Nomear: Petição inicial (judicial) ou nomeação de inventariante (extrajudicial).
Mesmo que não seja possível reunir toda a documentação em 60 dias, protocole o pedido dentro do prazo para evitar multas. A documentação pode ser completada posteriormente.
Sim, é perfeitamente possível abrir o inventário após 60 dias. O atraso não impede o processo, mas resulta na aplicação de multa sobre o ITCMD conforme a legislação estadual (geralmente 10% até 180 dias e 20% após esse período).
Não. A multa incide apenas sobre o valor do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), não sobre o valor total dos bens. Por exemplo, se o ITCMD for R$ 10.000, a multa de 10% será de R$ 1.000.
Segundo jurisprudência do TJSP, no inventário extrajudicial o prazo de 60 dias é contado da nomeação do inventariante, não da data da escritura final. Isso facilita o cumprimento do prazo, pois a nomeação pode ser feita rapidamente.
Sim. O prazo de 60 dias é federal (igual em todos os estados), mas as multas variam. O Distrito Federal não cobra multa, enquanto outros estados cobram entre 10% e 20% do ITCMD. Sempre consulte a legislação específica do seu estado.
O art. 611 do CPC permite que o juiz prorrogue os prazos de inventário. Para evitar multas do ITCMD, o advogado pode solicitar prorrogação fundamentada, especialmente em casos de complexidade documental ou outras circunstâncias excepcionais.
Sem o inventário, os bens ficam bloqueados indefinidamente. Os herdeiros não podem vender, transferir ou registrar os bens em seus nomes. Contas bancárias permanecem bloqueadas e imóveis não podem ser negociados. As multas continuam se acumulando conforme a legislação estadual.
Sim. Famílias de baixa renda podem solicitar assistência gratuita da Defensoria Pública para o inventário. Também é possível pedir justiça gratuita para isenção das custas processuais, mas isso não afeta o ITCMD, que deve ser pago normalmente.
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