Quem Tem Direito à Herança? A Ordem da Lei e a Parte de Cada Herdeiro

Quando alguém falece sem testamento, a lei decide quem herda e em que proporção. A regra está no art. 1.829 do Código Civil e segue uma ordem: uma classe de parentes só herda se não houver ninguém na anterior.

A ordem da herança

• 1º, descendentes: filhos (e netos, no lugar de filho já falecido), junto com o cônjuge conforme o regime de bens.
• 2º, ascendentes: pais, ou avós se os pais já faleceram, sempre junto com o cônjuge.
• 3º, cônjuge ou companheiro: fica com tudo se não houver descendentes nem ascendentes.
• 4º, colaterais até o 4º grau: irmãos, depois sobrinhos, tios e primos.

Meação não é herança

A meação é a parte dos bens comuns que já pertence ao cônjuge ou companheiro por causa do regime de bens. Na comunhão parcial, é a metade do que foi adquirido durante a união. Ela é separada antes da partilha e não paga ITCMD.

O cônjuge herda junto com os filhos?

• Comunhão parcial: só se houver bens particulares, e só sobre eles (STJ, REsp 1.368.123).
• Comunhão universal e separação obrigatória: não herda junto com os filhos; fica com a meação.
• Separação convencional: herda junto com os filhos sobre todos os bens (STJ, REsp 1.472.945).

Quando herda junto com os filhos, recebe parte igual à de cada um, com mínimo de 1/4 se for pai ou mãe de todos (art. 1.832). Desde 2017, o companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge (STF, RE 878.694).