Inventário em cartório com menor, incapaz ou testamento

Se você abrir o Código de Processo Civil hoje, no art. 610, vai ler o seguinte: havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Está lá, escrito, e não mudou uma vírgula.

E mesmo assim, hoje, você pode levar ao tabelionato um inventário com herdeiro menor. E pode levar um inventário com testamento. Em cartório, por escritura pública.

Isso não é brecha. É uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, de agosto de 2024, que abriu as duas portas. E eu ainda encontro, toda semana, advogado mandando esse caso para a vara de sucessões achando que não tem escolha. Só que tem um detalhe nessa resolução que, se você não enxergar antes de assinar, transforma o seu cliente em sócio dos irmãos dele pelos próximos dez anos.

De onde viemos

A via extrajudicial do inventário nasceu com a Lei 11.441/2007, que permitiu fazer inventário, partilha, separação e divórcio por escritura pública. No mesmo ano, o CNJ editou a Resolução 35/2007, que é até hoje o manual de como isso funciona na prática.

A regra que todo mundo decorou é essa: dá para fazer em cartório quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, não há testamento, e todos estão assistidos por advogado. E esse último ponto não é formalidade: o § 2º do art. 610 do CPC diz que o tabelião só lavra a escritura se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público, com a qualificação e a assinatura constando do ato.

Repare no que ficava de fora: herdeiro menor, herdeiro incapaz e testamento. Isso jogava o caso para a Justiça automaticamente — família com neto menor herdando por representação, viúva com filho de dezesseis anos, pai que fez um testamento simples deixando a parte disponível para um dos filhos. Tudo isso ia para a vara.

Em agosto de 2024, o CNJ editou a Resolução 571/2024, que alterou a Resolução 35/2007. E foi aí que as duas portas se abriram.

Menor e incapaz: o art. 12-A

A Resolução 571/2024 inseriu o art. 12-A na Resolução 35/2007. O texto é direto: o inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz. Mas vem com duas condições, e as duas são decisivas.

A primeira: o quinhão ou a meação do menor tem que ser pago em parte ideal de cada bem inventariado. Guarde essa frase — ela volta no ponto mais importante do episódio.

A segunda: o Ministério Público tem que se manifestar favoravelmente. O § 3º diz que a eficácia da escritura depende dessa manifestação, e que o tabelião encaminha o expediente ao representante do MP.

E aqui tem uma questão de procedimento que muda o que você promete ao cliente. O § 3º fala em eficácia, o que dá a entender que a escritura poderia ser lavrada primeiro, com a manifestação vindo depois. Na prática não corre assim: a Resolução CNMP 301/2024 exige que o Ministério Público se manifeste favoravelmente à lavratura do ato, ou o impugne. Ou seja, antes.

E quem conduz isso é o cartório, não o advogado nem o cliente. O que normalmente acontece é: o cartório recolhe o ITCMD, monta o expediente com a minuta e os documentos e envia ao Ministério Público; só depois da aprovação do promotor é que o cartório cobra os emolumentos e lavra a escritura.

Essa ordem tem duas consequências práticas. A primeira é no bolso do cliente: o ITCMD sai antes de o Ministério Público dizer sim. Os emolumentos ficam para depois da aprovação, então esse dinheiro está protegido — o imposto não está. Havendo impugnação e indo o caso ao juízo competente, o cliente já desembolsou o tributo. Diga isso na primeira reunião.

A segunda é sobre o trabalho do advogado: como quem envia é o cartório, a minuta e a documentação chegam ao promotor exatamente como foram entregues, sem uma segunda chance de explicar no meio do caminho. Minuta frouxa ou documento faltando volta, e o relógio recomeça. É antes de protocolar no cartório que o cuidado vale.

Em alguns estados o fluxo já está desenhado — em São Paulo, pela Resolução 1.919/2024, o tabelião manda a minuta ao Ministério Público estadual, que encaminha ao promotor de família e juventude da comarca do domicílio do falecido.

Mais três pontos do art. 12-A. O § 1º veda atos de disposição sobre bens ou direitos do menor ou incapaz dentro daquela escritura — não tente resolver venda, dação ou renúncia no mesmo ato. O § 2º trata do nascituro: havendo nascituro, aguarda-se o registro do nascimento com a indicação da parentalidade, ou a prova de que não nasceu com vida. E o § 4º: havendo impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o procedimento vai para o juízo competente. O cartório não decide conflito — isso não é defeito, é o desenho: cartório é para consenso.

Testamento: o art. 12-B

Antes, algumas corregedorias estaduais já admitiam o inventário extrajudicial com testamento, mas cada uma de um jeito, o que na prática significava que dependia de onde você estava. A Resolução 571/2024 padronizou isso no art. 12-B.

Dá para fazer, mas com requisitos que se somam. Primeiro: todos os interessados representados por advogado. Segundo, e esse é o que mais trava: tem que existir expressa autorização do juízo sucessório competente — o testamento precisa ter sido aberto, registrado, e o juiz precisa autorizar que a partilha siga pela via extrajudicial.

Seja claro com o cliente nesse ponto, porque é onde mora a frustração: você não pula a Justiça, você encurta a permanência nela.

Terceiro: todos capazes e concordes. Se houver menor ou incapaz, valem também as regras do art. 12-A — elas se acumulam, não se substituem. Quarto: se o testamento foi invalidado, revogado, rompido ou caducou, é preciso o reconhecimento judicial transitado em julgado.

E a trava absoluta, no § 1º: se o testamento contiver reconhecimento de filho, ou qualquer outra declaração irrevogável, a escritura está vedada e o inventário é judicial. Não adianta negociar com o tabelião. Já o § 2º dá uma saída útil: em caso de dúvida, o tabelião suscita a questão ao juízo competente em registros públicos — melhor do que uma recusa seca no balcão.

A armadilha do condomínio obrigatório

Volte àquela condição do art. 12-A: o quinhão do menor tem que ser pago em parte ideal de cada bem inventariado. De cada bem.

Isso significa que você não pode fazer partilha cômoda. Não pode dizer que o apartamento fica com a viúva, a casa da praia com o filho maior e o terreno com o menor. Você é obrigado a dar ao menor uma fração ideal do apartamento, uma fração ideal da casa e uma fração ideal do terreno. E isso é o contrário do que o art. 648 do CPC manda buscar numa partilha, que é a máxima comodidade dos coerdeiros.

O resultado prático: você sai da escritura com um condomínio sobre todos os bens, com um menor dentro dele.

Por que isso é grave? Porque para vender bem de menor é preciso autorização judicial (art. 1.691 do Código Civil). Então o irmão maior que queria vender a parte dele e seguir a vida não consegue: fica preso ao condomínio até o menor completar dezoito anos, ou até conseguir um alvará, ou até entrar com ação de extinção de condomínio — lenta, cara, e que pode terminar em hasta pública por valor abaixo do mercado.

É por isso que parte da doutrina olha para esse ponto com preocupação. Há quem sustente que a medida pode acabar devolvendo trabalho ao Judiciário em vez de aliviá-lo: você economiza no inventário e paga depois, mais caro, na extinção de condomínio.

O critério que eu uso é uma pergunta: esses bens vão ficar na família, ou alguém vai querer vender nos próximos anos? Se alguém vai querer vender, pense duas vezes antes de levar para o cartório. O extrajudicial é mais rápido, mas pode sair mais caro no total.

E vale dizer: nem todo caso deve ir para o extrajudicial. Quando há necessidade real de planejamento patrimonial — partilha desigual bem desenhada, bem específico para cada herdeiro, reserva de usufruto — a via judicial ainda pode ser a mais adequada. Saber dizer isso ao cliente é o que separa o advogado do despachante.

Checklist prático

Um: antes de qualquer coisa, confira se há testamento, buscando na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Descobrir testamento depois da minuta pronta é retrabalho.

Dois: havendo menor ou incapaz, faça a conta do condomínio antes de prometer cartório ao cliente. Essa conversa é melhor na primeira reunião do que depois da escritura assinada.

Três: explique a ordem ao cliente antes de começar. O cartório recolhe o ITCMD, envia a minuta e os documentos ao Ministério Público e só cobra os emolumentos depois da aprovação. O imposto sai antes da palavra do promotor, e o que vem depois é espera, não um protocolo do advogado.

Quatro: havendo testamento, o primeiro passo é o juízo sucessório — abertura, registro e autorização expressa. Sem isso o tabelião não lavra.

Cinco: olhe o prazo do seu estado. O art. 611 do CPC fala em instaurar o inventário em dois meses, mas quem morde é a multa estadual do ITCMD. Em Sergipe, a Lei 7.724/2013, art. 27, I, na redação da Lei 8.348/2017, prevê 120 dias e multa de 20% do imposto. Cada estado tem o seu prazo e a sua multa.

Seis: o tabelionato é de livre escolha. A Resolução 35/2007, na redação atual, afasta as regras de competência do CPC — você não está preso ao domicílio do falecido.

Encerramento

Resumindo em uma frase: o cartório hoje aceita menor, incapaz e testamento, mas no caso do menor ele obriga a um condomínio sobre todos os bens, e essa conta precisa ser feita antes, não depois.

No próximo episódio: o que acontece quando os herdeiros não concordam — onde está a linha que tira o caso do cartório, e o que ainda dá para resolver antes de judicializar.

Conteúdo informativo. Cada caso precisa da análise de um advogado.